Termos de Uso e Condicoes Gerais de Contratacao

Ultima atualizacao: 07 de marco de 2026

1. Partes e Definicoes

CONTRATADA: Axioma Studios Ltda., desenvolvedora e operadora da plataforma Axiom NFe, inscrita sob CNPJ a ser definido, com sede em Porto Alegre/RS, doravante denominada "Axiom NFe", "nos" ou "plataforma".

CONTRATANTE: Pessoa fisica ou juridica que contrata os servicos da Axiom NFe, doravante denominada "cliente", "voce" ou "contratante".

1.1 Definicoes

API: Interface de programacao de aplicacoes (Application Programming Interface) disponibilizada pela Axiom NFe para emissao de documentos fiscais eletronicos.
CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Juridica — cada CNPJ cadastrado na plataforma constitui uma unidade de cobranca independente.
NF-e: Nota Fiscal Eletronica, modelo 55, conforme legislacao federal.
NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletronica, modelo 65, conforme legislacao federal.
XML: Arquivo digital no formato Extensible Markup Language que constitui o documento fiscal eletronico autorizado pela SEFAZ.
DANFE: Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica — representacao grafica simplificada da NF-e/NFC-e em formato PDF.
Certificado A1: Certificado digital no padrao ICP-Brasil, tipo A1, em formato PFX/PKCS#12, necessario para assinatura digital e comunicacao com a SEFAZ.
SEFAZ: Secretaria da Fazenda — orgao estadual responsavel pela autorizacao de documentos fiscais eletronicos.
Bloco de notas: Unidade de 5.000 (cinco mil) documentos fiscais eletronicos (NF-e e/ou NFC-e) por mes.
Permanencia: Periodo minimo de 12 (doze) meses de assinatura ativa, contados a partir da data de contratacao.

2. Objeto do Contrato

A Axiom NFe fornece servico de emissao de documentos fiscais eletronicos (NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65) por meio de API REST, incluindo:

Emissao, cancelamento, carta de correcao (CC-e), inutilizacao e manifestacao de documentos fiscais;
Geracao automatica de DANFE (PDF A4) e DANFCE (80mm termica);
Comunicacao direta com a SEFAZ via web services SOAP com assinatura digital;
Contingencia automatica (offline NFC-e, SVC-AN/RS para NF-e, EPEC);
Webhooks de callback para notificacao em tempo real;
Guarda segura de XMLs autorizados pelo periodo contratado;
Dashboard para gestao de documentos, certificados e configuracoes.

3. Planos e Precos

3.1 Plano Sandbox (Gratuito)

1 (um) CNPJ em ambiente de homologacao (testes);
Sem prazo de expiracao e sem necessidade de cartao de credito;
Funcionalidades completas em ambiente de teste da SEFAZ;
Documentos emitidos em homologacao nao tem validade fiscal;
Sem guarda obrigatoria de XMLs (ambiente de teste).

3.2 Plano Producao (Por CNPJ)

Quantidade de CNPJs	Valor por CNPJ/mes
1 a 4 CNPJs	R$ 69,90
5 a 9 CNPJs	R$ 67,90
10 CNPJs	R$ 64,90
11 ou mais	Sob consulta — contato@axiomastudio.com.br

Cada CNPJ em producao inclui:

5.000 notas/mes (NF-e e/ou NFC-e combinados);
Emissao, cancelamento, CC-e, inutilizacao e manifestacao;
DANFE e DANFCE automaticos;
Contingencia automatica;
Webhooks de callback;
Guarda de XMLs autorizados por 5 (cinco) anos, condicionada a permanencia da assinatura ativa (clausula 5).

3.3 Blocos Extras de Notas

Caso o volume de emissao ultrapasse as 5.000 notas/mes incluso no plano, o contratante podera adicionar blocos extras:

Produto	Valor
Bloco extra de 5.000 notas/mes	R$ 19,90/mes (por bloco)

Os blocos extras sao cumulativos. Exemplo: para emitir ate 15.000 notas/mes, o contratante contrata o plano base (5.000) + 2 blocos extras (10.000) = R$ 69,90 + R$ 39,80 = R$ 109,70/mes.

Limite de emissao: Ao atingir o limite de notas do mes (incluso + extras contratados), novas emissoes serao bloqueadas ate o proximo ciclo de cobranca ou ate a contratacao de bloco adicional.

3.4 Retencao de XMLs Apos 5 Anos

A obrigacao fiscal de guarda de documentos eletronicos e de 5 (cinco) anos a partir da data de emissao. Apos este periodo, os XMLs podem ser excluidos dos nossos servidores.

Caso o contratante deseje manter os XMLs armazenados alem do periodo de 5 anos, sera aplicada uma taxa de retencao:

Produto	Valor
Retencao de XMLs pos-5 anos (por bloco de 5.000 notas acumuladas)	R$ 19,90/mes

O calculo e baseado no volume total de notas emitidas durante o periodo que excede os 5 anos. Exemplo: se nos primeiros 12 meses o contratante emitiu 30.000 notas, ao completar 5 anos desses 12 meses a retencao sera de 6 blocos x R$ 19,90 = R$ 119,40/mes para manter esses XMLs.

Caso o contratante nao deseje pagar a retencao, podera solicitar o download dos XMLs (clausula 6) antes da exclusao.

4. Certificado Digital

OBRIGATORIO: Cada CNPJ cadastrado na plataforma requer seu proprio certificado digital A1 (ICP-Brasil, formato PFX/PKCS#12). Sem o certificado, nao e possivel emitir nenhum documento fiscal. O certificado e vinculado ao CNPJ — um certificado diferente para cada CNPJ. A aquisicao e renovacao do certificado sao de responsabilidade exclusiva do contratante.

Um certificado A1 por CNPJ: Cada CNPJ cadastrado deve ter seu proprio certificado digital. Certificados de um CNPJ nao podem ser usados para emitir notas de outro;
Responsabilidade do contratante: A aquisicao, renovacao e custos do certificado digital sao de responsabilidade exclusiva do contratante. A Axiom NFe nao fornece, vende ou intermedia certificados digitais;
Validade: Certificados A1 tem validade de 1 (um) ano. O contratante deve renovar o certificado antes do vencimento e fazer novo upload na plataforma;
O upload do certificado (arquivo PFX) e feito pelo dashboard ou via API;
A senha do certificado e armazenada de forma encriptada (AES-256-GCM) e nunca e acessivel em texto puro pela equipe da Axiom NFe;
A plataforma emite alertas automaticos de vencimento (30 dias, 7 dias e no vencimento) via webhook;
Certificados vencidos impedem a emissao de documentos fiscais. A Axiom NFe nao se responsabiliza por interrupcoes, multas ou prejuizos causados por certificado vencido, revogado ou ausente.

5. Permanencia e Guarda de XMLs

CLAUSULA ESSENCIAL: A guarda dos XMLs esta condicionada a permanencia da assinatura ativa. Sem assinatura ativa, a Axiom NFe nao se responsabiliza pela guarda, integridade ou disponibilidade dos documentos fiscais eletronicos do contratante.

5.1 Periodo de Permanencia

O contrato preve um periodo minimo de permanencia de 12 (doze) meses a partir da data de ativacao do primeiro CNPJ em producao.

Durante o periodo de permanencia, o contratante pode cancelar a qualquer momento, mas a cobranca sera mantida ate o final do periodo minimo contratado;
Apos o periodo de permanencia, a assinatura passa a ser mensal sem fidelidade, podendo ser cancelada a qualquer momento com efeito no proximo ciclo de cobranca.

5.2 Guarda de XMLs

Enquanto a assinatura estiver ativa, os XMLs autorizados serao armazenados por 5 (cinco) anos a partir da data de emissao de cada documento;
Os XMLs sao armazenados em infraestrutura cloud com redundancia geografica;
O contratante pode acessar, consultar e baixar qualquer XML individual a qualquer momento pelo dashboard ou API, sem custo adicional;
A guarda inclui: XML autorizado (nfeProc), XML de eventos (cancelamento, CC-e) e DANFE (PDF).

5.3 Inadimplencia e Cancelamento — Consequencias para os XMLs

AVISO CRITICO — LEIA COM ATENCAO: Ao parar de pagar a assinatura (seja por cancelamento voluntario, inadimplencia ou falha na cobranca), o contratante tem exatamente 30 (trinta) dias corridos para solicitar e contratar o download dos seus XMLs (taxa de R$ 49,90 por CNPJ — clausula 6). Apos esse prazo, todos os documentos fiscais serao excluidos permanentemente e de forma irreversivel. A Axiom NFe nao mantera nenhum backup apos a exclusao.

Detalhamento do processo:

Dia 0 — Interrupcao do pagamento: No momento em que a assinatura e cancelada ou a cobranca falha apos 3 tentativas do Stripe (~15 dias de inadimplencia), o servico de emissao de notas e suspenso imediatamente;
Dia 0 — Notificacao: O contratante sera notificado por e-mail informando a suspensao, o prazo de 30 dias para download e as consequencias da inacao;
Dias 1 a 30 — Prazo de graca: Os XMLs permanecem armazenados e acessiveis exclusivamente para consulta e download. Nao e possivel emitir novas notas. O contratante deve solicitar o download completo (R$ 49,90 por CNPJ) neste periodo;
Dia 30 — Ultimo aviso: Um segundo e ultimo e-mail sera enviado informando que os dados serao excluidos em 24 horas caso o download nao seja contratado;
Dia 31 — Exclusao definitiva: Todos os XMLs autorizados, XMLs de eventos, DANFEs (PDF), certificados digitais e dados associados aos CNPJs do contratante serao excluidos permanentemente dos nossos servidores;
Irreversibilidade: A exclusao e irreversivel. Nao sera possivel recuperar nenhum documento apos este ponto, sob nenhuma circunstancia;
Reativacao: A qualquer momento durante o prazo de graca de 30 dias, o contratante pode reativar a assinatura (regularizando o pagamento) e todos os dados serao preservados normalmente.

RESPONSABILIDADE LEGAL: A legislacao fiscal brasileira (Art. 195 do CTN e Art. 264 do RIPI) exige que o contribuinte guarde os XMLs de documentos fiscais por no minimo 5 anos. Ao interromper o pagamento e nao solicitar o download dentro do prazo de 30 dias, a responsabilidade pela perda dos documentos fiscais e integralmente do contratante. A Axiom NFe nao podera ser responsabilizada por multas, autuacoes ou prejuizos decorrentes da falta de guarda dos documentos apos a exclusao.

6. Download de XMLs

6.1 Taxa de Download

Servico	Valor
Download completo de XMLs (por CNPJ, arquivo ZIP)	R$ 49,90 (pagamento unico)

6.2 O que esta incluso no download

Todos os XMLs autorizados (NF-e e NFC-e) do CNPJ solicitado;
XMLs de eventos (cancelamentos, cartas de correcao, manifestacoes);
DANFEs em PDF;
Arquivo ZIP organizado por ano/mes para facil localizacao;
Link de download disponivel por 7 (sete) dias apos a geracao.

6.3 Quando o download pode ser solicitado

O contratante pode solicitar o download a qualquer momento, independente do motivo:

Cancelamento da assinatura — para manter os XMLs localmente;
Backup local — como copia de seguranca adicional;
Migracao — para levar os XMLs a outro sistema;
Expiracao do periodo de 5 anos — para manter os XMLs sem pagar retencao;
Auditoria — para apresentar documentos a contadores ou ao fisco.

Cada solicitacao gera uma nova cobranca de R$ 49,90 por CNPJ. Downloads individuais de XMLs especificos pelo dashboard ou API nao sao cobrados enquanto a assinatura estiver ativa.

7. Obrigacoes do Contratante

Dados corretos: O contratante e responsavel pela veracidade e exatidao dos dados fornecidos para emissao dos documentos fiscais, incluindo dados do emitente, destinatario, produtos, tributos e demais informacoes;
Certificado valido: Manter o certificado digital A1 valido e atualizado para cada CNPJ cadastrado;
Conformidade fiscal: Cumprir todas as obrigacoes fiscais, tributarias e acessorias exigidas pela legislacao vigente. A Axiom NFe e uma ferramenta de emissao e nao presta consultoria fiscal;
Seguranca da API key: Manter a confidencialidade das API keys. Qualquer uso indevido decorrente de vazamento de credenciais e de responsabilidade do contratante;
Uso licito: Utilizar a plataforma exclusivamente para fins licitos e em conformidade com a legislacao fiscal brasileira;
Pagamento: Manter os pagamentos em dia. A inadimplencia por mais de 15 (quinze) dias podera resultar na suspensao do servico.

8. Obrigacoes da Contratada

Disponibilidade: Manter a API disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as interrupcoes programadas (com aviso previo de 24 horas) e interrupcoes causadas por forca maior;
Seguranca: Adotar medidas razoaveis de seguranca para proteger os dados do contratante, incluindo encriptacao de certificados, comunicacao via HTTPS e controle de acesso;
Guarda: Armazenar os XMLs autorizados pelo periodo contratado, conforme clausula 5;
Suporte: Disponibilizar suporte tecnico via chat integrado na plataforma;
Atualizacoes: Manter a plataforma atualizada conforme mudancas na legislacao fiscal e nos web services da SEFAZ;
Transparencia: Comunicar alteracoes nos termos de uso. O reajuste anual pelo IPCA em janeiro e automatico e nao requer aviso previo.

9. Limitacoes de Responsabilidade

SEFAZ: A Axiom NFe nao se responsabiliza por indisponibilidade, lentidao ou rejeicao de documentos pela SEFAZ. A plataforma dispoe de contingencia automatica, mas situacoes de indisponibilidade prolongada da SEFAZ estao fora do nosso controle;
Dados fiscais: A responsabilidade pelos dados fiscais (NCM, CFOP, CST, CSOSN, aliquotas, valores, regime tributario e demais configuracoes) e integralmente do contratante. A Axiom NFe transmite os dados conforme recebidos via API, sem validacao fiscal do conteudo;
Configuracoes fiscais: A configuracao dos parametros fiscais (regime tributario, CST/CSOSN, aliquotas de ICMS, PIS, COFINS, IPI, CFOP, NCM e demais campos) e de responsabilidade exclusiva do contratante e de seu contador. A Axiom NFe nao se responsabiliza por multas, autuacoes, autos de infracao, diferencas de impostos ou quaisquer prejuizos decorrentes de configuracoes incorretas, incompletas ou inadequadas ao regime tributario do contratante;
Certificado: Nao nos responsabilizamos por interrupcoes, multas ou prejuizos causados por certificado digital vencido, revogado ou invalido;
Decisoes fiscais: A Axiom NFe e uma ferramenta de transmissao, nao uma consultoria fiscal, contabil ou tributaria. A plataforma nao valida se os dados informados estao corretos do ponto de vista fiscal — apenas verifica se o formato atende aos requisitos tecnicos da SEFAZ. O contratante deve obrigatoriamente consultar um contador habilitado para definir as configuracoes fiscais adequadas ao seu negocio;
Obrigacao de emissao: A obrigacao de emitir nota fiscal de todas as vendas, transferencias, devolucoes, cancelamentos e demais operacoes fiscalmente exigidas e de responsabilidade exclusiva do contratante, conforme legislacao vigente. A Axiom NFe fornece a ferramenta para emissao, mas nao controla, monitora ou garante que o contratante esteja emitindo notas em todas as operacoes obrigatorias. A omissao na emissao de documentos fiscais pode configurar sonegacao (Lei 4.729/1965) e e de inteira responsabilidade do contratante;
Danos indiretos: Em nenhuma hipotese a Axiom NFe sera responsavel por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo perda de lucros, perda de receita ou perda de dados;
Limite de indenizacao: A responsabilidade total da Axiom NFe, em qualquer circunstancia, esta limitada ao valor pago pelo contratante nos ultimos 12 (doze) meses de assinatura;
XMLs apos cancelamento: Conforme clausula 5.3, a Axiom NFe nao se responsabiliza pela guarda de XMLs apos o cancelamento da assinatura e decorrido o prazo de graca de 30 dias.

10. Disponibilidade e SLA

Meta de uptime: 99,5% de disponibilidade mensal da API (excluindo indisponibilidade da SEFAZ);
Manutencao programada: Comunicada com antecedencia minima de 24 horas, preferencialmente em horarios de baixo uso (madrugada, horario de Brasilia);
Contingencia: Em caso de indisponibilidade da SEFAZ, a plataforma ativa automaticamente os modos de contingencia (SVC-AN, SVC-RS, EPEC ou offline para NFC-e), sem intervencao do contratante;
Monitoramento: A plataforma monitora continuamente o status dos web services da SEFAZ de todos os estados.

11. Pagamento, Cobranca e Reajuste Anual

11.1 Forma de Pagamento

Pagamentos sao processados via Stripe, plataforma internacional de pagamentos;
Cobranca mensal recorrente por cartao de credito;
O contratante recebe recibo por e-mail a cada cobranca;
Em caso de falha na cobranca, o Stripe tentara novamente automaticamente. Apos 3 tentativas falhas (aproximadamente 15 dias), o servico podera ser suspenso;
O contratante pode gerenciar seu metodo de pagamento e faturas pelo portal do cliente (Stripe Customer Portal).

11.2 Reajuste Anual

Todos os valores deste contrato estao sujeitos a reajuste anual com base na variacao acumulada do IPCA (Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica), conforme permitido pelo Art. 28, paragrafo 1o, da Lei 9.069/1995 e pelo Art. 2o da Lei 10.192/2001.

Indice de reajuste: IPCA/IBGE — indice oficial de inflacao do Governo Federal, utilizado como referencia pelo Banco Central do Brasil;
Periodicidade: O reajuste e aplicado automaticamente no mes de janeiro de cada ano, com base no IPCA acumulado do ano anterior, assim que o IBGE publica o indice oficial;
Calculo: Sera utilizada a variacao acumulada do IPCA nos 12 (doze) meses anteriores ao mes de aplicacao do reajuste;
Automaticidade: O reajuste e automatico e nao requer aviso previo. Ao aceitar estes termos, o contratante declara ciencia e concordancia com o reajuste anual automatico em janeiro;
Nao reducao: Em caso de deflacao (variacao negativa do IPCA), os valores permanecerao inalterados — o reajuste nunca resultara em reducao do valor da mensalidade;
Aplicacao automatica: O reajuste e aplicado automaticamente na fatura de janeiro, refletindo o IPCA acumulado do ano anterior;
Direito de cancelamento: Caso o contratante nao concorde com o reajuste, podera cancelar a assinatura sem penalidade antes da aplicacao do novo valor, independente do periodo de permanencia restante;
Abrangencia: O reajuste aplica-se a todos os valores contratados: mensalidade por CNPJ, blocos extras, taxa de retencao e taxa de download.

11.3 Base Legal do Reajuste

O reajuste anual pelo IPCA esta amparado pela legislacao brasileira:

Lei 9.069/1995, Art. 28, §1o: Permite clausulas de reajuste em contratos com prazo superior a 1 ano, com periodicidade minima anual;
Lei 10.192/2001, Art. 2o: Admite estipulacao de clausula de correcao monetaria com base em indices de precos de ampla publicacao;
Codigo Civil, Art. 317: Permite a correcao do valor da prestacao quando, por motivos imprevisiveis, houver desproporcionamento manifesto entre o valor na data da contratacao e o momento da execucao.

12. Propriedade Intelectual

A plataforma Axiom NFe, incluindo API, dashboard, documentacao, codigo-fonte e marca, sao de propriedade exclusiva da Axioma Studios;
Os documentos fiscais (XMLs, DANFEs) gerados sao de propriedade do contratante;
O contratante nao adquire nenhum direito sobre a plataforma alem do direito de uso conforme estes termos;
E vedada a revenda, sublicenciamento ou redistribuicao do servico sem autorizacao expressa.

13. Confidencialidade e Protecao de Dados

A Axiom NFe trata os dados do contratante com confidencialidade e em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018);
Dados fiscais, certificados digitais e informacoes de clientes nao serao compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial;
Certificados digitais sao armazenados com encriptacao AES-256-GCM. Senhas nunca sao armazenadas em texto puro;
Logs de acesso sao mantidos para fins de auditoria e seguranca;
O contratante pode solicitar a exclusao completa dos seus dados pessoais conforme a LGPD, respeitado o prazo de guarda fiscal obrigatoria dos XMLs.

14. Rescisao

14.1 Pelo Contratante

O contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo dashboard ou portal do Stripe;
Durante o periodo de permanencia (12 meses), o cancelamento antecipado nao isenta o contratante das parcelas restantes;
Apos o periodo de permanencia, o cancelamento tem efeito no final do ciclo de cobranca vigente;
Ao cancelar, aplica-se a clausula 5.3 (prazo de graca de 30 dias para download dos XMLs).

14.2 Pela Contratada

A Axiom NFe podera rescindir o contrato nas seguintes situacoes:

Inadimplencia por mais de 30 (trinta) dias;
Uso da plataforma para fins ilicitos;
Tentativa de comprometer a seguranca ou disponibilidade da plataforma;
Violacao destes termos de uso.

Em caso de rescisao pela contratada, o contratante sera notificado com antecedencia de 15 (quinze) dias e tera direito ao download dos XMLs conforme clausula 6.

15. Alteracoes nos Termos

A Axiom NFe reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento;
Alteracoes serao comunicadas por e-mail com antecedencia minima de 30 (trinta) dias;
Alteracoes de preco so se aplicam a novos ciclos de cobranca apos o aviso previo;
O uso continuado da plataforma apos o aviso constitui aceitacao dos novos termos;
Caso o contratante nao concorde com as alteracoes, podera cancelar a assinatura sem penalidade, independente do periodo de permanencia.

16. Disposicoes Gerais

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
Legislacao aplicavel: Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil;
Integralidade: Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos;
Independencia das clausulas: Se qualquer clausula for considerada invalida ou inexequivel, as demais permanecerao em pleno vigor;
Tolerancia: A tolerancia de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer clausula nao implica renuncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

17. Resumo dos Valores

Servico	Valor	Recorrencia
Sandbox (homologacao)	Gratis	—
CNPJ em producao (1-4)	R$ 69,90	Mensal
CNPJ em producao (5-9)	R$ 67,90	Mensal
CNPJ em producao (10)	R$ 64,90	Mensal
Bloco extra 5.000 notas/mes	R$ 19,90	Mensal
Retencao XML pos-5 anos (por bloco 5K)	R$ 19,90	Mensal
Download XML completo (por CNPJ)	R$ 49,90	Avulso

Contato: Para duvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@axiomastudio.com.br ou pelo chat integrado na plataforma.

Axiom NFe — parte do ecossistema Axioma Studios